Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2501/2000 Emenda de Relator 11/09/2003 André de Paula Dê-se nova redação ao inciso II, Inteiro teor