Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2488/2000 | Emenda de Relator | 18/10/2008 | Sandra Rosado | Suprimam-se os arts. 3º e 5º do projeto em epígrafe, renumerando-se o art. 4º. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDU => PL 2488/2000 | Emenda de Relator | 11/11/2002 | Maria do Carmo Lara | Inteiro teor |