Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CCJC => PL 2444/2000 | Emenda na Comissão | 18/09/2003 | Antonio Cruz | Substitua-se Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2444/2000 | Emenda de Relator | 05/11/2003 | Antonio Cruz | Substitua-se,na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei |