Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2417/1991 Emenda ao Substitutivo 01/10/1997 Nilson Gibson Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2417/1991 Emenda ao Substitutivo 01/10/1997 Nilson Gibson Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2417/1991 Emenda ao Substitutivo 01/10/1997 Nilson Gibson Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2417/1991 Emenda ao Substitutivo 01/10/1997 Nilson Gibson Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2417/1991 Emenda ao Substitutivo 01/10/1997 Nilson Gibson Inteiro teor