Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2414/1991 Emenda de Relator 26/09/2007 Zenaldo Coutinho É suprimido o art. 3º Inteiro teor