Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBE-A 1 CFT => PL 2868/2004 | Subemenda Adotada pela Comissão | 09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Subemenda Substitutiva da CFT ao PL 2868/04. Inteiro teor |