| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4753/2012 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Subemenda nº 1 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CE ao PL 4753/2012.
Inteiro teor
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| SBE-A 2 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4753/2012 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Subemenda nº 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CE ao PL 4753/2012.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4753/2012 |
Subemenda de Relator |
20/05/2019 |
Pastor Eurico |
Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação:
Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4753/2012 |
Subemenda de Relator |
20/05/2019 |
Pastor Eurico |
Dê-se ao art. 2º do substitutivo à seguinte redação:
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
"Art. 7º .............................................................................
..........................................................................................
XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes" (NR).
Inteiro teor
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