Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2351/2000 Emenda de Relator 16/10/2008 Maurício Quintella Lessa No art. 2º do Projeto, substitua-se o número "180" por "cento e oitenta". Inteiro teor