Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2346/2000 Emenda de Relator 02/07/2009 Antonio Carlos Biscaia Suprima-se o art. 3º da proposição Inteiro teor