Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJR => PL 2323/2000 | Emenda de Relator | 04/12/2001 | Waldir Pires | Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 2323/2000 | Emenda de Relator | 07/12/2000 | João Colaço | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 2323/2000 | Emenda de Relator | 07/12/2000 | João Colaço | Inteiro teor |