Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2322/1996 | Emenda de Relator | 20/01/2004 | Antonio Cruz | Exclua-se os artigos 8º e 10º do Projeto de Lei nº 2322 Inteiro teor |