| EMS 2308/2000 => PL 2308/2000 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
12/08/2003 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2000 (PL nº 2.308, de 2000, na Casa de origem), que "dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Inteiro teor
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