Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2294/2000 Emenda de Relator 25/04/2003 Jaime Martins Suprima-se o art.2º da proposição, Inteiro teor