Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2286/1999 Emenda de Relator 17/09/2003 Marcelo Ortiz Altera o art. 1º. Inteiro teor