Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 2280/1999 Emenda de Relator 15/08/2001 Zé Gomes da Rocha Acrescenta parágrafo único ao art. 1º. Inteiro teor