Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2278/1999 Emenda de Relator 17/04/2009 Chico Lopes Dê-se ao art. Inteiro teor