Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 2249/1999 | Emenda de Relator | 05/06/2009 | Pastor Pedro Ribeiro | Dê-se a seguinte redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º do Projeto: Inteiro teor |