Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2221/1999 | Emenda de Relator | 30/04/2003 | Almeida de Jesus | Acrescente-se ao final do parágrafo único do art.31 da Lei nº 8.078/90 Inteiro teor |