Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/1996 CDC => PL 2201/1996 | Emenda na Comissão | 11/12/1996 | Expedito Júnior | Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/1996 CDC => PL 2201/1996 | Emenda na Comissão | 11/12/1996 | Expedito Júnior | Inteiro teor |