Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2196/1999 | Emenda de Relator | 25/06/2001 | Vicente Arruda | Suprima-se o art. 3º do projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2196/1999 | Emenda de Relator | 09/04/2008 | Vicente Arruda | Suprima-se o art.3º Inteiro teor |