Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2195/1999 Emenda de Relator 06/11/2001 Osmar Serraglio Acrescenta NR ao art. 1o. do projeto. Inteiro teor