Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2190/1999 | Emenda de Relator | 15/05/2003 | Alceu Collares | Suprime-se o art. 2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2190/1999 | Emenda de Relator | 08/10/2008 | Fernando Coruja | Suprime-se o art. 2º Inteiro teor |