Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2179/1999 | Subemenda | 28/04/2010 | Eduardo Cunha | Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação: "Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação d estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas e altera a redação do art. 37 da Lei nº 10.527, de 10 de julho de 2001." Inteiro teor |