Comissão de Minas e Energia (CME )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CME => PL 2162/1999 | Emenda de Relator | 08/11/2002 | Dr. Heleno | EMENDA ADITIVA Nº 01/2002 Dê-se aos artigos 1º, 3º e 4º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |