Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2121/1999 | Emenda de Relator | 08/05/2009 | Felipe Maia | É acrescida a expressão "NR" ao final do artigo 1º do Projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2121/1999 | Emenda de Relator | 08/05/2009 | Felipe Maia | É suprimido o art. 3º do Projeto. Inteiro teor |