Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2095/1999 Emenda de Relator 26/04/2005 Darci Coelho Aponha-se ao final da redação proposta para o § 3º Inteiro teor