Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 2079/1996 | Emenda de Relator | 16/07/2003 | Dra. Clair | Dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta. Inteiro teor |