Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3325/2004 | Emenda de Relator | 16/10/2008 | Maurício Quintella Lessa | Acrescentem-se as letras NR, entre parênteses, ao final da alteração do art. 3º, constante do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3325/2004 | Emenda de Relator | 16/10/2008 | Maurício Quintella Lessa | Suprima-se o art. 3º do Projeto. Inteiro teor |