Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2050/1996 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Carlos Willian | Suprima-se o art. 3º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2050/1996 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Carlos Willian | Acresça-se ao inciso III do parágrafo único do art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, referido no art. 1º do projeto, a expressão (NR). Inteiro teor |