Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1985/1999 | Emenda de Relator | 26/01/2006 | Mendes Ribeiro Filho | Exclua-se do projeto de lei referido o artigo 3º, renumerando o art. 4º para 3º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1985/1999 | Emenda de Relator | 26/01/2006 | Mendes Ribeiro Filho | Acrescente-se ao final do artigo 2º do projeto de lei referido a expressão (NR). Inteiro teor |