Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1946/1999 => PL 1946/1999 | Emenda/Substitutivo do Senado | 10/08/2009 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (PL nº 1.946, de 1999, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências". Inteiro teor |