Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1944/1999 | Emenda de Relator | 22/04/2009 | Indio da Costa | Grafe-se, apenas por extenso, as percentagens constantes do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, objeto da alteração pretendida. Inteiro teor |