Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1937/1996 | Emenda de Relator | 09/09/2004 | Mauro Benevides | Acrecescente-se, ao final da nova redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1937/1996 | Emenda de Relator | 09/09/2004 | Mauro Benevides | Suprima-se o art. 3º Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 1937/1996 | Emenda de Relator | 03/09/2019 | Daniel Freitas | Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências. Inteiro teor |