Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 3097/2015 | Subemenda de Relator | 31/10/2018 | Fábio Trad | Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => PL 3097/2015 | Subemenda de Relator | 15/08/2019 | Fábio Trad | Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências. Inteiro teor |
| SBR 3 CCJC => PL 3097/2015 | Subemenda de Relator | 04/05/2023 | Marreca Filho | Inteiro teor |