Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências. (PL192199 - 53ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 PL192199 => PL 1921/1999 | Emenda na Comissão | 17/08/2007 | Fábio Ramalho | Inclua-se, onde couber, artigo dando nova redação ao art. 1º da Lei nº 9991, de 24 de julho de 2000. Inteiro teor |