Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1918/1999 Emenda de Relator 09/06/2005 Zenaldo Coutinho Substitua-se no quadro apresentado no projeto Inteiro teor