Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1914/1999 | Emenda de Relator | 14/10/2008 | Geraldo Pudim | Suprima-se o art. 4o do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |