Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 143/2015 | Emenda de Relator | 21/10/2015 | Marcos Rogério | EMENDA Nº 2 Suprima-se o § 7º do art. 18-A, constante do art. 1º da PEC nº 143, de 2015. Inteiro teor |