Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3077/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3077/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3077/2015 | Emenda de Relator | 29/05/2023 | Diego Garcia | Inteiro teor |