Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 1902/1999 | Emenda de Relator | 11/11/2005 | Zenaldo Coutinho | Dê-se à ementa do Projeto Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 1902/1999 | Emenda de Relator | 11/11/2005 | Zenaldo Coutinho | Dê-se ao art. 1º Inteiro teor |
EMR 3 CCJC => PL 1902/1999 | Emenda de Relator | 11/11/2005 | Zenaldo Coutinho | Suprima-se o art.2º Inteiro teor |
EMR 4 CCJC => PL 1902/1999 | Emenda de Relator | 11/11/2005 | Zenaldo Coutinho | Suprima-se o art.4º Inteiro teor |