Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1887/1999 | Emenda de Relator | 14/05/2001 | Mendes Ribeiro Filho | Dê-se nova redação à ementa. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1887/1999 | Emenda de Relator | 14/05/2001 | Mendes Ribeiro Filho | Altera o art. 3º. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 1887/1999 | Emenda de Relator | 14/05/2001 | Mendes Ribeiro Filho | Altera a redação do art. 4º. Inteiro teor |
| EMR 4 CCJC => PL 1887/1999 | Emenda de Relator | 14/05/2001 | Mendes Ribeiro Filho | Altera a redação do art. 6º. Inteiro teor |