Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1881/1999 Emenda de Relator 19/05/2003 Mendes Ribeiro Filho Altera o art. 1º. Inteiro teor