| EMC 1/2003 CCJC => PL 1873/1999 |
Emenda na Comissão |
27/05/2003 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações, das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 1873/1999 |
Emenda de Relator |
16/07/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Ficam suprimidos os arts.4º e 6º
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 1873/1999 |
Emenda de Relator |
16/07/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Subemenda à Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - Dê-se ao art.5º
Inteiro teor
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| EMR 4 CCJC => PL 1873/1999 |
Emenda de Relator |
22/06/2016 |
Fábio Ramalho |
EMENDA Nº 1
Suprima-se o art. 4º do projeto de lei em epígrafe.
Inteiro teor
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| EMR 5 CCJC => PL 1873/1999 |
Emenda de Relator |
22/06/2016 |
Fábio Ramalho |
EMENDA Nº 2
Suprima-se o art. 6º do projeto de lei em epígrafe.
Inteiro teor
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