Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
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EMR 1 CTASP => PL 3016/2015 Emenda de Relator 09/05/2019 Lucas Vergilio Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Inteiro teor