Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 7748/2014 | Subemenda de Relator | 11/05/2016 | Vitor Valim | SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI No 7.748, DE 2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito e sobre acidentes de trânsito Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 7748/2014 | Subemenda de Relator | 28/12/2018 | Osmar Serraglio | Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito. Inteiro teor |