| EMR 1 CCJC => PL 1861/1999 |
Emenda de Relator |
03/03/2010 |
José Genoíno |
É acrescida a expressão "NR" no final do art. 2º do Projeto, após o texto que se acrescenta ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 1861/1999 |
Emenda de Relator |
03/03/2010 |
José Genoíno |
O inciso IV-A do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a inciso V, e o atual inciso V e seguintes são renumerados.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 1861/1999 |
Emenda de Relator |
03/03/2010 |
José Genoíno |
É suprimido o art. 4º do Projeto e o atual art. 5º passa a ser numerado como art. 3º.
Inteiro teor
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