Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CAPADR => PL 1827/1999 | Emenda ao Substitutivo | 06/04/2005 | Luiz Couto | Emenda do Relator ao Substitutivo adotado na CAPR Inteiro teor |