Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 1820/1999 | Emenda ao Substitutivo | 25/05/2006 | Mendes Ribeiro Filho | Subemenda do Relator ao Substitutivo adotado pela CSPCCOVN Inteiro teor |