Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 1818/1999 | Emenda de Relator | 26/01/2009 | Fábio Ramalho | Suprimam-se os arts. 2º e 4º do Projeto, renumerando-se o art. 3º. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 1818/1999 | Emenda de Relator | 20/10/2009 | Maurício Quintella Lessa | Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile Inteiro teor |