Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1817/1996 Emenda de Relator 22/06/2005 Mendes Ribeiro Filho Suprima-se o art.3º Inteiro teor